Enunciado das Jornadas (CJF)
Enunciado 5 da I Jornada de Direito do Patrimônio Cultural e Natural
Conselho da Justiça Federal · I Jornada de Direito do Patrimônio Cultural e Natural
Vigente
Direito Civil
Enunciado
O ordenamento brasileiro a ninguém garante direito ou expectativa de direito de - direta ou indiretamente - destruir, inviabilizar, danificar, alterar ou comprometer o patrimônio cultural, monumental ou não, tampouco a degradação com usos incompatíveis com a natureza do bem ou a ratio original de sua proteção.
Os enunciados das Jornadas do Conselho da Justiça Federal são orientações doutrinárias: ajudam a interpretar a lei, mas não são jurisprudência.
Dados
- Tribunal
- Conselho da Justiça Federal
- Referência
- CJF · Enunciado 5 (I Jornada de Direito do Patrimônio Cultural e Natural)
- Situação
- Vigente
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