Enunciado das Jornadas (CJF)
Enunciado 54 da I Jornada de Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios
Conselho da Justiça Federal · I Jornada de Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios
Enunciado
A Administração Pública deverá oportunizar a transação por adesão nas hipóteses em que houver precedente judicial de observância obrigatória.
Os enunciados das Jornadas do Conselho da Justiça Federal são orientações doutrinárias: ajudam a interpretar a lei, mas não são jurisprudência.
Dados
- Tribunal
- Conselho da Justiça Federal
- Referência
- CJF · Enunciado 54 (I Jornada de Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios)
- Situação
- Vigente
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