Enunciado das Jornadas (CJF)
Enunciado 55 da I Jornada Jurídica de Prevenção e Gerenciamento de Crises Ambientais
Conselho da Justiça Federal · I Jornada Jurídica de Prevenção e Gerenciamento de Crises Ambientais
Enunciado
Na reparação do dano ambiental à biodiversidade, nela incluídos os recursos hídricos, deve-se dar prioridade à restauração in natura, por meio da recuperação ou recomposição do bem ambiental, sob uma abordagem ecossistêmica e social; sendo a compensação ecológica uma forma subsidiária e complementar do sistema de reparação de danos, incluindo danos morais.
Os enunciados das Jornadas do Conselho da Justiça Federal são orientações doutrinárias: ajudam a interpretar a lei, mas não são jurisprudência.
Dados
- Tribunal
- Conselho da Justiça Federal
- Referência
- CJF · Enunciado 55 (I Jornada Jurídica de Prevenção e Gerenciamento de Crises Ambientais)
- Situação
- Vigente
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