Enunciado das Jornadas (CJF)
Enunciado 56 da I Jornada Jurídica de Prevenção e Gerenciamento de Crises Ambientais
Conselho da Justiça Federal · I Jornada Jurídica de Prevenção e Gerenciamento de Crises Ambientais
Enunciado
Os Planos de Recursos Hídricos devem incluir, obrigatoriamente, propostas para a criação de áreas sujeitas à restrição de uso, visando à proteção dos recursos hídricos, priorizando soluções baseadas na própria natureza.
Os enunciados das Jornadas do Conselho da Justiça Federal são orientações doutrinárias: ajudam a interpretar a lei, mas não são jurisprudência.
Dados
- Tribunal
- Conselho da Justiça Federal
- Referência
- CJF · Enunciado 56 (I Jornada Jurídica de Prevenção e Gerenciamento de Crises Ambientais)
- Situação
- Vigente
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