Enunciado das Jornadas (CJF)
Enunciado 59 da I Jornada de Direito Processual Civil
Conselho da Justiça Federal · I Jornada de Direito Processual Civil
Vigente
Direito Processual Civil
Enunciado
Não é exigível identidade absoluta entre casos para a aplicação de um precedente, seja ele vinculante ou não, bastando que ambos possam compartilhar os mesmos fundamentos determinantes.
Os enunciados das Jornadas do Conselho da Justiça Federal são orientações doutrinárias: ajudam a interpretar a lei, mas não são jurisprudência.
Dados
- Tribunal
- Conselho da Justiça Federal
- Referência
- CJF · Enunciado 59 (I Jornada de Direito Processual Civil)
- Situação
- Vigente
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