Enunciado das Jornadas (CJF)
Enunciado 6 da I Jornada de Direito da Saúde
Conselho da Justiça Federal · I Jornada de Direito da Saúde
Vigente
Direito Civil
Enunciado
Ao julgar ações que tenham por objeto o direito à saúde, as sanções
pessoais, como a de multa e de prisão, não podem ser dirigidas aos advogados
públicos, devendo eventual responsabilidade disciplinar ser apurada pela respectiva corregedoria.
Os enunciados das Jornadas do Conselho da Justiça Federal são orientações doutrinárias: ajudam a interpretar a lei, mas não são jurisprudência.
Dados
- Tribunal
- Conselho da Justiça Federal
- Referência
- CJF · Enunciado 6 (I Jornada de Direito da Saúde)
- Situação
- Vigente
Conteúdo oficial dos tribunais, reproduzido sem comentários. Antes de usar em peça ou prova, confira sempre a fonte oficial e a data de atualização.