Enunciado das Jornadas (CJF)
Enunciado 6 da I Jornada de Direito Desportivo
Conselho da Justiça Federal · I Jornada de Direito Desportivo
Vigente
Direito Civil
Enunciado
Os artigos da Lei Pelé (Lei n. 9.615/1998) que colidem com a Lei Geral do Esporte (Lei n. 14.597/2023) ficam revogados, pois a Lei Nova revoga tacitamente a Lei Anterior, permanecendo em vigor tão somente os artigos da Lei Pelé que disciplinam temas vetados ou não tratados pela Lei Geral do Esporte, formando ambas as Leis um sistema de vasos comunicantes.
Os enunciados das Jornadas do Conselho da Justiça Federal são orientações doutrinárias: ajudam a interpretar a lei, mas não são jurisprudência.
Dados
- Tribunal
- Conselho da Justiça Federal
- Referência
- CJF · Enunciado 6 (I Jornada de Direito Desportivo)
- Situação
- Vigente
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