Enunciado das Jornadas (CJF)
Enunciado 615 da VIII Jornada de Direito Civil
Conselho da Justiça Federal · VIII Jornada de Direito Civil
Vigente
Direito Civil
Enunciado
As associações civis podem sofrer transformação, fusão, incorporação ou cisão.
Os enunciados das Jornadas do Conselho da Justiça Federal são orientações doutrinárias: ajudam a interpretar a lei, mas não são jurisprudência.
Dados
- Tribunal
- Conselho da Justiça Federal
- Referência
- CJF · Enunciado 615 (VIII Jornada de Direito Civil)
- Situação
- Vigente
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