Enunciado das Jornadas (CJF)
Enunciado 616 da VIII Jornada de Direito Civil
Conselho da Justiça Federal · VIII Jornada de Direito Civil
Vigente
Direito Civil
Enunciado
Os requisitos de validade previstos no Código Civil são aplicáveis aos negócios jurídicos processuais, observadas as regras processuais pertinentes.
Os enunciados das Jornadas do Conselho da Justiça Federal são orientações doutrinárias: ajudam a interpretar a lei, mas não são jurisprudência.
Dados
- Tribunal
- Conselho da Justiça Federal
- Referência
- CJF · Enunciado 616 (VIII Jornada de Direito Civil)
- Situação
- Vigente
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