Enunciado das Jornadas (CJF)
Enunciado 63 da I Jornada Jurídica de Prevenção e Gerenciamento de Crises Ambientais
Conselho da Justiça Federal · I Jornada Jurídica de Prevenção e Gerenciamento de Crises Ambientais
Enunciado
Na apreciação de atos ou fatos com repercussão sobre o meio ambiente, nele incluído o sistema climático, o Poder Público, em suas diferentes esferas, deve observar o princípio do poluidor-pagador, não apenas em sua função reparatória, mas também em suas feições preventivas e de adaptação, promovendo a devida internalização das externalidades ambientais negativas.
Os enunciados das Jornadas do Conselho da Justiça Federal são orientações doutrinárias: ajudam a interpretar a lei, mas não são jurisprudência.
Dados
- Tribunal
- Conselho da Justiça Federal
- Referência
- CJF · Enunciado 63 (I Jornada Jurídica de Prevenção e Gerenciamento de Crises Ambientais)
- Situação
- Vigente
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