Enunciado das Jornadas (CJF)
Enunciado 660 da IX Jornada de Direito Civil
Conselho da Justiça Federal · IX Jornada de Direito Civil
Vigente
Direito Civil
Enunciado
Art. 928: Suprime-se o Enunciado 41 da I Jornada de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal. ("A única hipótese em que poderá haver responsabilidade solidária do menor de 18 anos com seus pais é ter sido emancipado nos termos do art. 5º, parágrafo único, inc. I, do novo Código Civil.")
Os enunciados das Jornadas do Conselho da Justiça Federal são orientações doutrinárias: ajudam a interpretar a lei, mas não são jurisprudência.
Dados
- Tribunal
- Conselho da Justiça Federal
- Referência
- CJF · Enunciado 660 (IX Jornada de Direito Civil)
- Situação
- Vigente
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