Enunciado das Jornadas (CJF)
Enunciado 672 da IX Jornada de Direito Civil
Conselho da Justiça Federal · IX Jornada de Direito Civil
Vigente
Direito Civil
Enunciado
Art. 1.589, parágrafo único: O direito de convivência familiar pode ser estendido aos avós e pessoas com as quais a criança ou adolescente mantenha vínculo afetivo, atendendo ao seu melhor interesse. (O enunciado cancela o enunciado 333, da IV JDC).
Os enunciados das Jornadas do Conselho da Justiça Federal são orientações doutrinárias: ajudam a interpretar a lei, mas não são jurisprudência.
Dados
- Tribunal
- Conselho da Justiça Federal
- Referência
- CJF · Enunciado 672 (IX Jornada de Direito Civil)
- Situação
- Vigente
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