Enunciado das Jornadas (CJF)
Enunciado 69 da II Jornada de Direito Comercial
Conselho da Justiça Federal · II Jornada de Direito Comercial
Vigente
Direito Empresarial
Enunciado
Prescrita a pretensão do credor à execução de título de crédito, o endossante e o avalista, do obrigado principal ou de coobrigado, não respondem pelo pagamento da obrigação, salvo em caso de locupletamento indevido.
Os enunciados das Jornadas do Conselho da Justiça Federal são orientações doutrinárias: ajudam a interpretar a lei, mas não são jurisprudência.
Dados
- Tribunal
- Conselho da Justiça Federal
- Referência
- CJF · Enunciado 69 (II Jornada de Direito Comercial)
- Situação
- Vigente
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