Enunciado das Jornadas (CJF)
Enunciado 690 da IX Jornada de Direito Civil
Conselho da Justiça Federal · IX Jornada de Direito Civil
Vigente
Direito Civil
Enunciado
A proteção ampliada conferida pela LGPD aos dados sensíveis deverá ser também aplicada aos casos em que houver tratamento sensível de dados pessoais, tal como observado no §1º do art. 11 da LGPD.
Os enunciados das Jornadas do Conselho da Justiça Federal são orientações doutrinárias: ajudam a interpretar a lei, mas não são jurisprudência.
Dados
- Tribunal
- Conselho da Justiça Federal
- Referência
- CJF · Enunciado 690 (IX Jornada de Direito Civil)
- Situação
- Vigente
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