Enunciado das Jornadas (CJF)
Enunciado 7 da I Jornada de Direito da Saúde
Conselho da Justiça Federal · I Jornada de Direito da Saúde
Vigente
Direito Civil
Enunciado
Salvo na hipótese de declinação de competência liminar sem a oitiva da parte contrária, surgindo controvérsia acerca do juízo competente para
processar e julgar a ação de saúde, deverá o juízo que recebeu a demanda apreciar a tutela de urgência antes de examinar a questão da competência, a fim de
evitar o perecimento do direito.
Os enunciados das Jornadas do Conselho da Justiça Federal são orientações doutrinárias: ajudam a interpretar a lei, mas não são jurisprudência.
Dados
- Tribunal
- Conselho da Justiça Federal
- Referência
- CJF · Enunciado 7 (I Jornada de Direito da Saúde)
- Situação
- Vigente
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