Enunciado das Jornadas (CJF)
Enunciado 7 da I Jornada de Direito do Patrimônio Cultural e Natural
Conselho da Justiça Federal · I Jornada de Direito do Patrimônio Cultural e Natural
Vigente
Direito Administrativo
Enunciado
As Convenções Internacionais sobre patrimônio cultural e natural que tenham sido
integradas como fontes formais no ordenamento interno têm aplicabilidade administrativa e judicial
direta no Brasil em nível de norma supralegal, ou, se for o caso, de emenda constitucional, nos termos do
§3º do art. 5º da Constituição da República.
Os enunciados das Jornadas do Conselho da Justiça Federal são orientações doutrinárias: ajudam a interpretar a lei, mas não são jurisprudência.
Dados
- Tribunal
- Conselho da Justiça Federal
- Referência
- CJF · Enunciado 7 (I Jornada de Direito do Patrimônio Cultural e Natural)
- Situação
- Vigente
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