Enunciado das Jornadas (CJF)
Enunciado 70 da I Jornada Jurídica de Prevenção e Gerenciamento de Crises Ambientais
Conselho da Justiça Federal · I Jornada Jurídica de Prevenção e Gerenciamento de Crises Ambientais
Enunciado
Nos processos coletivos de caráter estrutural, o juiz poderá conceder tutela jurisdicional diversa daquela pleiteada pelo legitimado ativo quando verificar, no momento da concessão da medida provisória de urgência ou evidência, ou, ainda, da prolação da sentença, que os pedidos constantes da petição inicial não representam os meios mais adequados à superação do contexto fático e burocrático violador de direitos.
Os enunciados das Jornadas do Conselho da Justiça Federal são orientações doutrinárias: ajudam a interpretar a lei, mas não são jurisprudência.
Dados
- Tribunal
- Conselho da Justiça Federal
- Referência
- CJF · Enunciado 70 (I Jornada Jurídica de Prevenção e Gerenciamento de Crises Ambientais)
- Situação
- Vigente
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