Enunciado das Jornadas (CJF)
Enunciado 74 da I Jornada Jurídica de Prevenção e Gerenciamento de Crises Ambientais
Conselho da Justiça Federal · I Jornada Jurídica de Prevenção e Gerenciamento de Crises Ambientais
Enunciado
Na tutela judicial ambiental, os juízes e tribunais devem observar o princípio da descarbonização, dotado de status constitucional (EC 132/2023) e derivado do princípio do desenvolvimento sustentável (arts. 170, VI, e 225, da Constituição Federal).
Os enunciados das Jornadas do Conselho da Justiça Federal são orientações doutrinárias: ajudam a interpretar a lei, mas não são jurisprudência.
Dados
- Tribunal
- Conselho da Justiça Federal
- Referência
- CJF · Enunciado 74 (I Jornada Jurídica de Prevenção e Gerenciamento de Crises Ambientais)
- Situação
- Vigente
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