Enunciado das Jornadas (CJF)
Enunciado 75 da I Jornada Jurídica de Prevenção e Gerenciamento de Crises Ambientais
Conselho da Justiça Federal · I Jornada Jurídica de Prevenção e Gerenciamento de Crises Ambientais
Enunciado
Na tutela judicial, deve-se considerar o (micro)sistema legislativo constitucional e infraconstitucional especializado do direito dos desastres, reconhecendo tanto deveres de prevenção e resposta do Estado e de particulares, quanto direitos das vítimas de desastres ambientais e climáticos, com especial proteção dispensada a indivíduos e grupos sociais vulneráveis afetados. O referido microssistema é integrado, entre outros diplomas legislativos, pela Lei da Política Nacional de Defesa Civil (Lei n. 12.608/2012), pela Lei n. 12.334/2010, pela Lei n. 14.755/2023 e, especialmente, para fins de adaptação diante de episódios climáticos extremos, pela Lei n. 12.114/2009 (Mudança do Clima) e pela Lei n. 14.904/2024 (Adaptação Climática)
Os enunciados das Jornadas do Conselho da Justiça Federal são orientações doutrinárias: ajudam a interpretar a lei, mas não são jurisprudência.
Dados
- Tribunal
- Conselho da Justiça Federal
- Referência
- CJF · Enunciado 75 (I Jornada Jurídica de Prevenção e Gerenciamento de Crises Ambientais)
- Situação
- Vigente
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