Enunciado das Jornadas (CJF)
Enunciado 79 da I Jornada Jurídica de Prevenção e Gerenciamento de Crises Ambientais
Conselho da Justiça Federal · I Jornada Jurídica de Prevenção e Gerenciamento de Crises Ambientais
Enunciado
Para os fins do art. 311, IV, do Código de Processo Civil, o EIA/
RIMA (Estudo de Impacto Ambiental/Relatório de Impacto Ambiental) pode ser
considerado "prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do
autor", quando houver uma relação direta entre o dano alegado e o impacto
previsto no licenciamento ambiental.
Os enunciados das Jornadas do Conselho da Justiça Federal são orientações doutrinárias: ajudam a interpretar a lei, mas não são jurisprudência.
Dados
- Tribunal
- Conselho da Justiça Federal
- Referência
- CJF · Enunciado 79 (I Jornada Jurídica de Prevenção e Gerenciamento de Crises Ambientais)
- Situação
- Vigente
Conteúdo oficial dos tribunais, reproduzido sem comentários. Antes de usar em peça ou prova, confira sempre a fonte oficial e a data de atualização.