Enunciado das Jornadas (CJF)
Enunciado 8 da I Jornada da Justiça Federal pela Equidade Racial
Conselho da Justiça Federal · I Jornada da Justiça Federal pela Equidade Racial
Vigente
Direito Civil
Enunciado
O registro de prenome ou sobrenome de origem africana é direito
de qualquer cidadã ou cidadão afrodescendente, sendo possível, aos(às) já
registrados(as), modificar seu registro civil, optando por qualquer sobrenome
de origem africana, familiar ou não, sem pagamento de custas ou emolumentos,
porque não deu causa ao apagamento de sua origem.
Os enunciados das Jornadas do Conselho da Justiça Federal são orientações doutrinárias: ajudam a interpretar a lei, mas não são jurisprudência.
Dados
- Tribunal
- Conselho da Justiça Federal
- Referência
- CJF · Enunciado 8 (I Jornada da Justiça Federal pela Equidade Racial)
- Situação
- Vigente
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