Enunciado das Jornadas (CJF)
Enunciado 8 da I Jornada de Direito Desportivo
Conselho da Justiça Federal · I Jornada de Direito Desportivo
Vigente
Direito Civil
Enunciado
Atleta profissional. Cessão de uso e exploração da imagem e voz através de contrato civil autônomo. Verba de natureza não salarial. Aplicação do art. 87-A da Lei n. 9.615/1998 e art. 85, § 1º, da Lei n. 14.597/2023. Ônus da prova recai à parte que suscitar o desvirtuamento do contrato.
Os enunciados das Jornadas do Conselho da Justiça Federal são orientações doutrinárias: ajudam a interpretar a lei, mas não são jurisprudência.
Dados
- Tribunal
- Conselho da Justiça Federal
- Referência
- CJF · Enunciado 8 (I Jornada de Direito Desportivo)
- Situação
- Vigente
Aparece nos temas
Conteúdo oficial dos tribunais, reproduzido sem comentários. Antes de usar em peça ou prova, confira sempre a fonte oficial e a data de atualização.