Enunciado das Jornadas (CJF)
Enunciado 81 da I Jornada Jurídica de Prevenção e Gerenciamento de Crises Ambientais
Conselho da Justiça Federal · I Jornada Jurídica de Prevenção e Gerenciamento de Crises Ambientais
Enunciado
A constatação do estado de desconformidade ambiental de caráter estrutural deve levar em consideração: a) o diagnóstico ambiental (meio físico, meio biológico e ecossistemas ambientais naturais e artificiais e o meio socioeconômico); b) a análise dos possíveis impactos ambientais diretos e indiretos na implementação das metas, bem como as suas alternativas; c) definição das medidas mitigadoras dos impactos negativos; e d) elaboração do programa de acompanhamento e monitoramento.
Os enunciados das Jornadas do Conselho da Justiça Federal são orientações doutrinárias: ajudam a interpretar a lei, mas não são jurisprudência.
Dados
- Tribunal
- Conselho da Justiça Federal
- Referência
- CJF · Enunciado 81 (I Jornada Jurídica de Prevenção e Gerenciamento de Crises Ambientais)
- Situação
- Vigente
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