Enunciado das Jornadas (CJF)
Enunciado 87 da I Jornada Jurídica de Prevenção e Gerenciamento de Crises Ambientais
Conselho da Justiça Federal · I Jornada Jurídica de Prevenção e Gerenciamento de Crises Ambientais
Enunciado
Ajuizadas múltiplas ações em decorrência de evento de
grande proporção danoso ao meio ambiente, deve ser instituída central de
monitoramento de demandas e solicitada ao Conselho Nacional de Justiça a criação
de assunto complementar e de movimentos processuais específicos nas Tabelas
Processuais Unificadas.
Os enunciados das Jornadas do Conselho da Justiça Federal são orientações doutrinárias: ajudam a interpretar a lei, mas não são jurisprudência.
Dados
- Tribunal
- Conselho da Justiça Federal
- Referência
- CJF · Enunciado 87 (I Jornada Jurídica de Prevenção e Gerenciamento de Crises Ambientais)
- Situação
- Vigente
Conteúdo oficial dos tribunais, reproduzido sem comentários. Antes de usar em peça ou prova, confira sempre a fonte oficial e a data de atualização.