Enunciado das Jornadas (CJF)
Enunciado 88 da I Jornada Jurídica de Prevenção e Gerenciamento de Crises Ambientais
Conselho da Justiça Federal · I Jornada Jurídica de Prevenção e Gerenciamento de Crises Ambientais
Enunciado
Os tribunais brasileiros devem institucionalizar fluxos de atuação
para gerenciamento estratégico de crises ambientais, com atuação dos Centros
de Inteligência do Poder Judiciário, que incluam medidas de apoio administrativo
e jurisdicional aos juízes, estratégias de cooperação judiciária e administrativa
com outros tribunais, demais entidades e agentes do sistema de justiça, além de
medidas de tratamento adequado de litigiosidade repetitiva, especialmente para
prevenir a atomização desnecessária de demandas.
Os enunciados das Jornadas do Conselho da Justiça Federal são orientações doutrinárias: ajudam a interpretar a lei, mas não são jurisprudência.
Dados
- Tribunal
- Conselho da Justiça Federal
- Referência
- CJF · Enunciado 88 (I Jornada Jurídica de Prevenção e Gerenciamento de Crises Ambientais)
- Situação
- Vigente
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