Enunciado das Jornadas (CJF)
Enunciado 9 da I Jornada da Justiça Federal pela Equidade Racial
Conselho da Justiça Federal · I Jornada da Justiça Federal pela Equidade Racial
Enunciado
A exigência estabelecida no art. 2º, inciso IV, da Resolução
CNJ n. 255, de 4 de setembro de 2018, prevê a participação equitativa de
homens e mulheres, garantindo a inclusão de integrantes com perspectiva
interseccional de raça e etnia na condição de palestrante ou debatedor(a) em
eventos promovidos pelos órgãos do Poder Judiciário, independentemente do
tema. O cumprimento dessa norma deve ser evidenciado em cada evento e,
na impossibilidade de atendê-la, deve-se apresentar justificativa no início do
evento pelo(a) mestre de cerimônia ou pela presidência da Mesa.
Os enunciados das Jornadas do Conselho da Justiça Federal são orientações doutrinárias: ajudam a interpretar a lei, mas não são jurisprudência.
Dados
- Tribunal
- Conselho da Justiça Federal
- Referência
- CJF · Enunciado 9 (I Jornada da Justiça Federal pela Equidade Racial)
- Situação
- Vigente
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