Enunciado das Jornadas (CJF)
Enunciado 9 da I Jornada de Direito Desportivo
Conselho da Justiça Federal · I Jornada de Direito Desportivo
Vigente
Direito Civil
Enunciado
Atleta profissional. Contratos de trabalho firmados após a Lei n. 12.395/2011. Direito de arena. Verba de natureza não salarial. Aplicação do art. 42, § 1º, da Lei n. 12.395/2011.
Os enunciados das Jornadas do Conselho da Justiça Federal são orientações doutrinárias: ajudam a interpretar a lei, mas não são jurisprudência.
Dados
- Tribunal
- Conselho da Justiça Federal
- Referência
- CJF · Enunciado 9 (I Jornada de Direito Desportivo)
- Situação
- Vigente
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