Enunciado das Jornadas (CJF)
Enunciado 93 da I Jornada Jurídica de Prevenção e Gerenciamento de Crises Ambientais
Conselho da Justiça Federal · I Jornada Jurídica de Prevenção e Gerenciamento de Crises Ambientais
Enunciado
Demandas judiciais estruturais que forneçam medidas a grupos
vulnerabilizados pelas mudanças climáticas devem necessariamente incorporar
a prioridade absoluta dos direitos das crianças, assegurando que todas as ações
ambientais e climáticas considerem o impacto das decisões no futuro e no bemestar das novas gerações, com base nas disposições constitucionais (arts. 225 e
227), na Política Nacional sobre Mudança do Clima, no Estatuto da Criança e do
Adolescente e no Comentário Geral n. 26 do Comitê dos Direitos da Criança da
Organização das Nações Unidas (ONU).
Os enunciados das Jornadas do Conselho da Justiça Federal são orientações doutrinárias: ajudam a interpretar a lei, mas não são jurisprudência.
Dados
- Tribunal
- Conselho da Justiça Federal
- Referência
- CJF · Enunciado 93 (I Jornada Jurídica de Prevenção e Gerenciamento de Crises Ambientais)
- Situação
- Vigente
Conteúdo oficial dos tribunais, reproduzido sem comentários. Antes de usar em peça ou prova, confira sempre a fonte oficial e a data de atualização.