Enunciado das Jornadas (CJF)
Enunciado 96 da I Jornada Jurídica de Prevenção e Gerenciamento de Crises Ambientais
Conselho da Justiça Federal · I Jornada Jurídica de Prevenção e Gerenciamento de Crises Ambientais
Enunciado
A consulta livre, prévia e informada, prevista na Convenção n.
169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), em casos de medidas que
possam afetar os territórios habitados por povos indígenas e tradicionais, deverá
sempre se pautar pelo princípio da autodeterminação dos povos, não podendo
ser restringida em função do status jurídico, dado aos seus respectivos territórios.
Os enunciados das Jornadas do Conselho da Justiça Federal são orientações doutrinárias: ajudam a interpretar a lei, mas não são jurisprudência.
Dados
- Tribunal
- Conselho da Justiça Federal
- Referência
- CJF · Enunciado 96 (I Jornada Jurídica de Prevenção e Gerenciamento de Crises Ambientais)
- Situação
- Vigente
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