Enunciado das Jornadas (CJF)
Enunciado 98 da I Jornada Jurídica de Prevenção e Gerenciamento de Crises Ambientais
Conselho da Justiça Federal · I Jornada Jurídica de Prevenção e Gerenciamento de Crises Ambientais
Enunciado
A competência para processar e julgar a demanda coletiva
estrutural, em regra, é do foro do local da ação, omissão, dano ou ilícito. A fixação
da competência pode ser relativizada pelo princípio da competência adequada,
para facilitar o acesso à justiça e a efetividade da tutela jurisdicional estrutural.
Os enunciados das Jornadas do Conselho da Justiça Federal são orientações doutrinárias: ajudam a interpretar a lei, mas não são jurisprudência.
Dados
- Tribunal
- Conselho da Justiça Federal
- Referência
- CJF · Enunciado 98 (I Jornada Jurídica de Prevenção e Gerenciamento de Crises Ambientais)
- Situação
- Vigente
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