Enunciado das Jornadas (CJF)
Enunciado 99 da I Jornada Jurídica de Prevenção e Gerenciamento de Crises Ambientais
Conselho da Justiça Federal · I Jornada Jurídica de Prevenção e Gerenciamento de Crises Ambientais
Enunciado
É cabível e recomendável a suspensão das demandas individuais,
priorizando-se as ações coletivas e os modelos de molecularização no tratamento
de conflitos repetitivos, nos casos de desastres ambientais, como estratégia
para prevenir e tratar adequadamente a litigiosidade e de promover maior
racionalidade e isonomia na solução dos casos.
Os enunciados das Jornadas do Conselho da Justiça Federal são orientações doutrinárias: ajudam a interpretar a lei, mas não são jurisprudência.
Dados
- Tribunal
- Conselho da Justiça Federal
- Referência
- CJF · Enunciado 99 (I Jornada Jurídica de Prevenção e Gerenciamento de Crises Ambientais)
- Situação
- Vigente
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