Enunciado das Jornadas (CJF)
Enunciado 99 da III Jornada de Direito Comercial
Conselho da Justiça Federal · III Jornada de Direito Comercial
Vigente
Direito Empresarial
Enunciado
Para fins de aplicação da parte final do art. 49, § 3º, da Lei n. 11.101/2005, é do devedor o ônus da prova da essencialidade do bem.
Os enunciados das Jornadas do Conselho da Justiça Federal são orientações doutrinárias: ajudam a interpretar a lei, mas não são jurisprudência.
Dados
- Tribunal
- Conselho da Justiça Federal
- Referência
- CJF · Enunciado 99 (III Jornada de Direito Comercial)
- Situação
- Vigente
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