Decisão do STF
ADC 49 (STF)
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Constitucional
Tese ou ementa
Declaração de constitucionalidade dos artigos 11, §3º, II, 12, I, no trecho "ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular", e 13, §4º, da Lei Complementar Federal nº 87, de 13 de setembro de 1996.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · ADC 49
- Julgamento
- 19 de abril de 2021
- Publicação
- 4 de maio de 2021
- Situação
- Vigente
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