Decisão do STF
ADC 87 (STF)
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Constitucional
Tese ou ementa
Reconhecimento da constitucionalidade da Lei 14.701/2023, em sua integralidade, em especial quanto aos dispositivos vetados pela Presidência, sob a alegação de ofensa à "adequada exegese constitucional", conforme realizado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 1.017.365/SC.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · ADC 87
- Situação
- Vigente
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