Decisão do STF

ADI 2957 (STF)

Supremo Tribunal Federal

Vigente 3 de outubro de 2025 Direito Civil

Tese ou ementa

Lei Estadual nº 11.481 de 2000, Art. 12, § único - Art. 12 e seu § único, da Lei Estadual 11.487, de 17 de julho de 2000, do Estado de Santa Cantarina.

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Dados

Tribunal: Supremo Tribunal Federal
Referência: STF · ADI 2957
Julgamento: 27 de setembro de 2025
Publicação: 3 de outubro de 2025
Situação: Vigente

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