Decisão do STF
ADI 4395 (STF)
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Constitucional
Tese ou ementa
Constitucionalidade do art. 1º da Lei 8540/92 que deu nova redação aos artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II e 30, inciso IV da Lei 8212/91, com redação atualizada até a Lei 11.718/2008.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · ADI 4395
- Situação
- Vigente
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