Decisão do STF
ADI 4612 (STF)
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Civil
Tese ou ementa
1 - Lei Estadual nº 7.543 de 1988, Art. 2º - A expressão "plena ou não" do artigo 2º, da Lei nº 7.543, de 30 de dezembro de 1988, do Estado de Santa Catarina.
2 - Lei Estadual nº 15.242 de 2010, Art. 4º - Artigo 4º, da Lei nº 15.242/2010, do Estado de Santa Catarina.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · ADI 4612
- Julgamento
- 16 de junho de 2020
- Publicação
- 17 de agosto de 2020
- Situação
- Vigente
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