Decisão do STF
ADI 5463 (STF)
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Constitucional
Tese ou ementa
Constitucionalidade dos arts. 2º a 11 da Lei Complementar federal n. 151, de 6 de agosto de 2015.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · ADI 5463
- Julgamento
- 21 de novembro de 2023
- Publicação
- 24 de janeiro de 2024
- Situação
- Vigente
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