Decisão do STF
ADI 5777 (STF)
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Civil
Tese ou ementa
Criação de cargos de provimento em comissão no âmbito do Ministério Público do Estado de Santa Catarina.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · ADI 5777
- Situação
- Vigente
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