Decisão do STF
ADI 5882 (STF)
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Civil
Tese ou ementa
Lei Estadual nº 17.302 de 2017 - Lei Estadual nº 17.302 de 2017, Art. 6º, do Estado de Santa Catarina.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · ADI 5882
- Julgamento
- 17 de maio de 2022
- Publicação
- 2 de junho de 2022
- Situação
- Vigente
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