Decisão do STF
ADI 5998 (STF)
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Civil
Tese ou ementa
1 - Lei Estadual nº 684 de 2016 - Lei Estadual nº 684 de 2016, do Estado de Santa Catarina.
2 - Lei Estadual nº 723 de 2018 - Lei Estadual nº 723 de 2018.
3 - Lei Estadual nº 188 de 1999 - Lei Estadual nº 188 de 1999, Art. 2º, §§ 1º e 2º, inciso II, do Estado de Santa Catarina.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · ADI 5998
- Situação
- Vigente
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