Decisão do STF
ADI 6081 (STF)
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Civil
Tese ou ementa
Lei Estadual nº 17.527 de 2018 - Lei Estadual nº 17.527 de 2018, Art. 2º, §§ 1º e 2º, do Estado de Santa Catarina.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · ADI 6081
- Situação
- Vigente
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