Decisão do STF
ADI 6305 (STF)
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Civil
Tese ou ementa
1 - Lei Federal nº 13964 de 2019 - Lei Federal nº 13964 de 2019, artigos 3º-A, 3º-B (incisos IV, VIII, IX, X e XI, alíneas 'd' e 'e'), parágrafo único do artigo 3º-D.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · ADI 6305
- Julgamento
- 24 de agosto de 2023
- Publicação
- 19 de dezembro de 2023
- Situação
- Vigente
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