Decisão do STF

ADI 6323 (STF)

Supremo Tribunal Federal

Vigente Direito Civil

Tese ou ementa

Lei Estadual nº 17.757 de 2019 - Lei Estadual nº 17.757 de 17 de julho de 2019, do Estado de Santa Catarina.

Ver na fonte oficial

Conteúdo oficial dos tribunais, reproduzido sem comentários. Antes de usar em peça ou prova, confira sempre a fonte oficial e a data de atualização.