Decisão do STF
ADI 6335 (STF)
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Civil
Tese ou ementa
Lei Complementar nº 730 de 2018, Art. 1º - Lei Complementar Estadual de Santa Catarina 730, de 21 de dezembro 2018 art. 1º.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · ADI 6335
- Situação
- Vigente
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