Decisão do STF
ADI 6564 (STF)
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Civil
Tese ou ementa
Lei Complementar nº 367 de 2006, Art. 14, § 1º - Em face do art. 14, caput e §1º, da Lei Complementar 367, de 7 de dezembro de 2006, com a redação da Lei Complementar 692, de 3 de abril de 2017, que disciplina os subsídios mensais de magistrados do Estado de Santa Catarina.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · ADI 6564
- Situação
- Vigente
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