Decisão do STF
ADI 6678 (STF)
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Administrativo
Tese ou ementa
1 - Lei Federal nº 8.429 de 1992, Art. 12 - Art. 12, II e III da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.).
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · ADI 6678
- Situação
- Vigente
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