Decisão do STF
ADI 6841 (STF)
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Penal
Tese ou ementa
1 - Código de Processo Penal nº 3689 de 1941, Art. 3-B, § 1º - § 1º do art. 3-B, do Decreto-Lei n. 3.689/1941 (Código de Processo Penal), inserido pela Lei nº 13.964/2019).
2 - Lei Federal nº 13964 de 2019 - Lei Federal nº 13964, de 24 de dezembro de 2019 (parte em que altera o Dec. 3689/41 - CPP).
3 - Resolução nº 329 de 2021, Art. 19 - Resolução 329 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, art. 19.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · ADI 6841
- Situação
- Vigente
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