ADI 6914 (STF)

Tese ou ementa

1 - Lei Estadual nº 9492 de 1994 - arts. 1º e 3º da Lei nº 9.429 de 19942 - Lei Complementar nº 56 de 1992 - art. 1º da Lei Complementar nº 56/1992 (com a redação dada pela Lei nº 16.940/2016) 3 - Lei Estadual nº 15215 de 2010 - art. 1º, caput, da Lei nº 15.215 de 20104 - Lei Complementar nº 741 de 2019 - art. 135, §3º, da Lei Complementar nº 741 de 20195 - Decreto nº 5420 de 2002 - Decreto Estadual nº 5.420 de 2002 do Estado de Santa Catarina6 - Outros - Parecer Normativo nº 388/2010 do Estado de Santa Catarina