Decisão do STF
ADI 6919 (STF)
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Penal
Tese ou ementa
1 - Código de Processo Penal, Art. 3-B, § 1º - § 1º do art. 3-B, do Decreto-Lei n. 3.689/1941 (CPP), inserido pela Lei nº 13.964/2019.
2 - Lei Federal nº 9.296 de 1996, Art. 8º - § 2º e § 4º do art. 8-A, da Lei nº 9.296/96, acrescidos pela Lei nº 13.964/2019.
3 - Lei Federal nº 13.964 de 2019 - Lei nº 13.964, de 24 de dezembro de 2019 (parte em que insere § 1º do art. 3-B, do Decreto-Lei n. 3.689/1941 (CPP)e § 2º e § 4º do art. 8-A, da Lei nº 9.296/96).
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · ADI 6919
- Situação
- Vigente
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